PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA/PE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO o Processo Licitatório nº 018/2024 – Inexigibilidade nº 05/2024, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PE, NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM ÊNFASE EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, PARA EMISSÃO DE PARECERES E ORIENTAÇÕES AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO AOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21 e atualizações posteriores, para contratação da empresa: RAPHAEL PARENTE DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 41.233.742/0001-44, situado na Avenida República do Líbano, nº 251, Empresarial RioMar Trade Center I, Sala 1205, Pina, Recife /PE, para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídicas especializados em Direito Administrativo com ênfase em Licitações e contratos, conforme especificações contidas no Termo de Referência, pelo preço mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e global de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com recursos próprios, e, por isso, AUTORIZA a assinatura do contrato com o fornecedor indicado, resguardado direito de revogar ou anular o procedimento a qualquer tempo, sem qualquer dever de indenização.

Primavera, 12 de julho de 2024.

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

Prefeita.