SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PRIMAVERA/PE

AVISO DE DISPENSA FMS Nº 01/2023

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 E SUAS ATUALIZAÇÕES NOS DECRETOS 10922/21 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E 11.317 DE 29 DEZEMBRO DE 2022

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PE, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas atualizações, torna público aos interessados que a administração do FMS, pretende realizar a contratação de Contratação de Advogado ou Sociedade de Advogados para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, sobretudo orientando e assessorando a Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde na tramitação e julgamento de processos/requerimentos para concessão de benefícios pelos servidores públicos municipais, bem como na análise de requerimentos de usuários do serviços públicos de saúde, para concessão de medicamentos e tratamentos, diferenciados, através da emissão de pareceres, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 08/03/2023 às 13:00h

A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Coordenadoria de Compras da Prefeitura Municipal de Primavera – PE, sito a Rua Cel. Brás Cavalcante, 42, Centro, Primavera-PE – CEP – 55.510-000, no horário de 08:00 às 12:00, em dias uteis ou pelo E-mail: primavera.cotcomp21@gmail.com até a data limite.

O modelo de proposta de preços junto ao Termo de Referência da Dispensa estará anexo no quadro de aviso Site Oficial do Município https://primavera.pe.gov.br/wp

Primavera, 02 de março de 2023.

MARTA ANDREA LIMA FIDELIX

Secretária Municipal de Saúde

Gestora do FMS

MODELO DE COTAÇÃO TERMO DE REFERÊNCIA ASSESSORIA JURIDICA

MODELO DE COTAÇÃO