PREFEITURA MUNICPAL DE PRIMAVERA – PE.

TOMADA DE PREÇOS Nº. 02/2023

DECISÃO

Tratam-se de Recursos interpostos pelas empresas OLIVEIRA LINS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA  e J V TOLEDO VELOSO  contra decisão da Comissão Permanente de Licitação que, acolhendo Parecer do Setor de Engenharia de Município de Primavera/PE, INABILITOU as recorrentes.

O recurso foi submetido à apreciação da Consultoria Jurídica da Comissão de Licitação que OPINOU pelo DESPROVIMENTO dos Recurso.

Adotando como minhas as razões esposadas no Parecer Jurídico, NEGO PROVIMENTO aos recursos mantendo a decisão que inabilitou as citadas empresas.

Determino o prosseguimento da licitação com o julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes regularmente habilitados.

Primavera, 23 de agosto de 2023.

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

PREFEITA