Institui o Código Tributário do Município de Primavera e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Primavera, Rômulo César Moura Peixoto, Faço saber que a Câmara Municipal de Primavera aprovou e eu, Rômulo César Moura Peixoto, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar o seguinte texto de lei:

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