PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA/PE
AVISO DE DISPENSA Nº 02/2024
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 E SUAS ATUALIZAÇÕES NOS DECRETOS 10922/21 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E 11.317 DE 29 DEZEMBRIO DE 2022
A Prefeitura Municipal de Primavera – PE, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas atualizações, torna público aos interessados que a Administração Municipal pretende realizar a DISPENSA DE LICITAÇÃO para a Contratação de serviços advocatícios para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como os administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com a finalidade manter a regularidade fiscal do Município de Primavera – PE, Estado de Pernambuco, adotando todos os procedimentos administrativos no sentido de garantir a correta tributação, obrigações acessórias, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 12/03/2024 às 13:00h
A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Coordenadoria de Compras da Prefeitura Municipal de Primavera – PE, sito a Rua Cel. Brás Cavalcante, 42, Centro, Primavera-PE – CEP – 55.510-000, no horário de 08:00 às 12:00, em dias uteis ou pelo E-mail: primavera.cotcomp21@gmail.com até a data limite.
O modelo de proposta de preços junto ao Termo de Referência da Dispensa estará anexo no quadro de aviso Site Oficial do Município https://primavera.pe.gov.br/wp
Primavera, 07 de março de 2024
Everton Silva do Sacramento
Coordenador Municipal de Compras