AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 013/2025 – PMP

DISPENSA Nº 002/2025

Objeto: Contratação de serviços técnicos para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como os administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com a finalidade manter a regularidade fiscal do município de Primavera-PE, adotando todos os procedimentos administrativos no sentido de garantir a correta tributação, obrigações acessórias, no âmbito administrativo e judicial.

Torna-se público que a Prefeitura de Primavera – PE, através da Secretaria de Administração, realizará a Dispensa de Licitação, com critério de julgamento por Menor preço Global, nos termos do Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis conforme condições previstas no Edital e Termo de Referência.

O prazo para recebimento das propostas de preços será de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data desta publicação.

Valor máximo admitido: O valor Global, máximo admitido, para a prestação dos serviços, é de R$ 56.000,04 (Cinquenta reais e quatro centavos), em 12 parcelas iguais e consecutivas de R$ 4.666,67 (quatro mil sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Entrega dos documentos: PRÉDIO SEDE PMP – SALA DA CPL , ENDEREÇO: Rua Coronel Braz Cavalcanti, Nº 42 –Centro – Primavera – PE, ou E-MAIL: depart-licitacao@primavera.pe.gov.br .

EDITAL DISPONÍVEL>>>>Edital – Dispensa Assessoria INSS

Primavera/PE, 15 de abril de 2025.

VALDEMIRO DE LIRA SILVA FILHO

Secretária de Administração

Portaria nº 002/2025