PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA/PE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.  009/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REFORMA DE CONJUNTO DE MESAS E CADEIRAS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PE. A Secretária de Educação do Município de Primavera/PE, no uso de suas atribuições legais em conformidades com a Lei Municipal de nº 262 de 07.01.2025, e de acordo com o que preceitua a fundamentação no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

ADJUDICAR, o objeto da supracitada DISPENSA DE LICITAÇÃO, em favor da Pessoa Jurídica: A.C. DE ARRUDA COMÉRCIO – ME, inscrita no CNPJ de nº. 62.137.946/0001-51, situada à, Vigário Joaquim Pinto, Nº 597, (sala A) CEP:55.702-075 – Centro –  Limoeiro/PE. Que apresentou sua proposta com o valor total de R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais).

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO de nº 007/2026, tendo em vista a manifestação do Parecer da Assessoria Jurídica da CPL desse Município, que na verificação de conformidade dos documentos apresentados pelo Contratado, constatou o atendimento de todas as condições legais previstas.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação de Dispensa de Licitação, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 72 Parágrafo único da Lei nº 14.133/2021. Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente Processo Administrativo de licitação ADJUDICADO e HOMOLOGADO para que produza os efeitos legais e jurídicos.

Publique-se, arquive-se e junte-se aos autos.

Primavera, 17 de março de 2026.

 BETÂNIA FLORÊNCIO DE LIMA

Secretária de Educação

Portaria nº 373/2025