TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada pela Secretária, a Sra. Betânia Florêncio de Lima, Portaria nº 373/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parecer jurídico constante dos autos e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21, bem como a Lei Municipal nº 262/2025, RATIFICA o Processo de Contratação nº 032/2025- Inexigibilidade nº 009/2025 para contratação do JUSTO E BRANCO ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA, inscrito no  CNPJ sob o nº 03.844.196/0001-99, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional na Avenida Maestro Levino Ferreira, nº18, Itagiba, Bom Jardim/PE, para contratação de empresa especializada para elaboração de projetos complementares de engenharia para construção de 01 (uma) Escola Municipal no Engenho Tolerância, no Município de Primavera – PE, conforme especificações contidas no Termo de Referência. O valor global da prestação dos serviços contratados é de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), e por isso, AUTORIZA a assinatura do contrato com o fornecedor indicado, resguardado direito de revogar ou anular o procedimento a qualquer tempo, sem qualquer dever de indenização.

Primavera/PE, 07 de Agosto de 2025.

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito

BETÂNIA FLORÊNCIO DE LIMA

Secretária De Educação

Portaria Nº 373/2025