EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO o Processo de Contratação de nº 07/2025 –  Inexigibilidade de Licitação de Nº 05/2025, com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações legais posteriores, cujo o objeto é a, Contratação de escritório de advocacia, RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no  CNPJ sob o Nº 41.233.742/0001-44, especializado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao município, nas áreas de direito administrativo, civil e financeiro, atuando nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo ao Gabinete do Prefeito e à Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como podendo executar os serviços jurídicos em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria Municipal. Pelo período de 12 (doze) meses conforme especificações contidas no Termo de Referência.

Prefeitura de Primavera (Gabinete da Prefeita) – Pagará à Contratada o valor mensal de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), perfazendo o valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais);

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – Pagará à Contratada o valor mensal de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), perfazendo o valor global de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais). E por isso, AUTORIZA a assinatura do contrato com o fornecedor indicado, resguardado direito de revogar ou anular o procedimento a qualquer tempo, sem qualquer dever de indenização.

Primavera/PE, 27 de fevereiro de 2025.

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito de Primavera/PE