A Prefeitura Municipal de Primavera – PE, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas atualizações nos decretos 10922/21 de 30 de dezembro de 2021 e 11.317 de 29 de dezembro de 2022, torna público aos interessados que a Administração Municipal pretende realizar a contratação de serviços advocatícios para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com foco, específico, nas contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às suas respectivas obrigações acessórias e nas Contribuições Sociais devidas para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), exclusivamente, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal dos Primavera/ PE, sobretudo, na defesa dos procedimentos fiscais tombados na Secretaria da Receita Federal do Brasil sob os  nºs 11274.720479/2021-33 e 11274.720478/2021-99,  podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 02/02/2023 até às 13:00h

A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Coordenadoria de Compras da Prefeitura Municipal de Primavera – PE, sito a Rua Cel. Brás Cavalcante, 42, Centro, Primavera-PE – CEP – 55.510-000, no horário de 08:00 às 12:00, em dias uteis ou pelo E-mail: primavera.cotcomp21@gmail.com até a data limite.

O modelo de proposta de preços junto ao Termo de Referência da Dispensa estará anexo no quadro de aviso Site Oficial do Município https://primavera.pe.gov.br/wp

Primavera, 27 de janeiro de 2023

Everton Silva do Sacramento

Coordenador Municipal de Compras

TERMO DE REFERENCIA E MODELO DE PROPPOSTA DE PREÇOS