FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRIMAVERA-PE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRIMAVERA/PE, neste ato representado pela Gestora, a Sra. Tayná Fernanda de Moura Serpa, Portaria nº 001/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parecer jurídico constante dos autos e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21, RATIFICA o Processo de Contratação nº 001/2025 FMS – Inexigibilidade nº 001/2025 para contratação da empresa, RAPHAEL PARENTE DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 41.233.742/0001-44, situado na Avenida República do Líbano, nº 251, Empresarial Rio Mar Trade Center I, Sala 1205, Pina, Recife /PE, para Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao Fundo Municipal de Saúde de Primavera/PE, na área de direito administrativo, civil e financeiro, atuando nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo à Gestora do Fundo Municipal de Saúde, bem como podendo executar os serviços jurídicos em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria Municipal, pelo período de 12 (doze) meses conforme especificações contidas no Termo de Referência, pelo preço mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), e, por isso, AUTORIZA a assinatura do contrato com o fornecedor indicado, resguardado direito de revogar ou anular o procedimento a qualquer tempo, sem qualquer dever de indenização.
Primavera/PE, 13 de janeiro de 2025.
Tayná Fernanda de Moura Serpa
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 001/2025