JUSTIFICATIVA PARA RECONTAGEM DE PRAZO –

PROCESSO LICITATÓRIO N° 005/2026

PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2026

PROCESSO LICITATÓRIO N° 005/2026

PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2026

Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de pedregulho ou piçarra de jazida ao natural, com frete e entrega pela contratada, para regularização de diversas estradas vicinais na zona rural, para atender as necessidades das Secretarias de Infraestrutura e Agricultura no Município de Primavera/PE.

Em observância aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, publicidade, isonomia e competitividade, previstos na Lei nº 14.133/2021;

Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a necessidade de observância de prazo mínimo entre a publicação do edital e a data de realização da sessão pública, de modo a assegurar a ampla competitividade e a adequada preparação das propostas pelos licitantes;

Considerando que a publicação do edital do pregão estava inicialmente programada para o dia 01 de abril de 2026, com previsão de realização da sessão pública no dia 15 de abril de 2026;

Considerando que, por motivos alheios à vontade desta Administração, houve indisponibilidade/instabilidade no sistema eletrônico próprio utilizado para a publicação do edital, o que impossibilitou sua divulgação na data previamente estabelecida;

Considerando que a falha foi identificada na presente data, em 10 de abril de 2026, momento em que se constatou a não efetivação da publicação anteriormente programada;

Considerando que, imediatamente após a identificação do ocorrido, foram adotadas as providências necessárias para regularização da publicidade do certame, com encaminhamento para publicação nos portais oficiais, incluindo AMUPE, Jornal de Grande Circulação e Portal do Município, com previsão de veiculação em 13 de abril de 2026, além da disponibilização no sistema próprio;

Considerando que a publicação do edital será efetivada no dia 13 de abril de 2026, data a partir da qual passará a produzir efeitos legais quanto à contagem dos prazos do certame;

Considerando a necessidade de observância rigorosa dos prazos mínimos legais, sob pena de comprometimento da legalidade do procedimento e eventual restrição à competitividade;

Justifica-se a recontagem integral do prazo do certame a partir da data efetiva de publicação do edital (13/04/2026), com a consequente redesignação da sessão pública do pregão para o dia 28 de abril de 2026, garantindo o cumprimento dos prazos legais e a plena participação dos interessados.

Ressalta-se que a presente medida visa resguardar a segurança jurídica do procedimento licitatório, bem como assegurar a lisura e a transparência do certame, em conformidade com a legislação vigente.

Diante do exposto, fica devidamente justificada a alteração do cronograma inicialmente previsto.

Primavera/PE, 10 de abril de 2026.

Dhiogo Márcio Gomes Vasconcelos
Pregoeiro / Agente de Contratação

Portaria Nº 004/2026