LEI N° 242 DE 24 DE AGOSTO DE 2023

Publicado em 24 de agosto de 2023, por ASCOM Primavera

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lei-242-2023




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