A Prefeita do Município de Primavera no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 25, inciso III da Lei Federal nº. 8.666/93 e atualizações posteriores, RECONHECE E RATIFICA o Termo de Inexigibilidade de Licitação, constante do Processo Licitatório Nº 03/2022 – Inexigibilidade Nº 01/2022 e determina que sejam emitidos as Notas de Empenho e o contrato respectivo, como também que se faça sua devida publicação, conforme o prazo que determina a Lei.
Primavera, 28 de abril de 2022.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita.