TERMO DE REVOGAÇÃO

  Ref. Processo Licitatório n° 016/2023

Convite n° 004/2023

A PREFEITA DO MUNICÍPO DE PRIMAVERA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que como todos os atos administrativo o Processo de Licitação é passível de revogação por motivo de conveniência ou oportunidade;

CONSIDERANDO o Enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 49 da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO o Ofício do Secretário de Infraestrutura segundo o qual a contratação pretendida no Convite n° 004/2023 é desnecessária e antieconômica.

  RESOLVE:

 REVOGAR Processo Licitatório n° 016/2023, Convite n° 004/2023 cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE ENGENHARIA PARA GESTÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PE, de acordo com as especificações contidas no termo de referência constante do Anexo II deste edital”.

 Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação para anexar ao Processo, dando a devida publicidade.

  Primavera, 17 de agosto de 2023.

 DAYSE JULIANA DOS SANTOS

PREFEITA

TERMO EM ANEXO: REVOGAÇÃO – PROCESSO