TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, neste ato representada pelo Secretário, o Sr. José Roberto da Silva , Portaria nº 010/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parecer jurídico constante dos autos e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21, RATIFICA o Processo de Contratação nº 001/2025- Inexigibilidade nº 001/2025 para contratação do JUSTO E BRANCO ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 03.844.196/0001-99, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional na Avenida Maestro Levino Ferreira, nº18, Itagiba, Bom Jardim/PE, para contratação de empresa especializada em serviços de consultoria de engenharia para gestão de obras no Município de Primavera/PE, pelo período de 12 (doze) meses conforme especificações contidas no Termo de Referência, pelo preço mensal de O valor global da prestação dos serviços contratados é de R$ 13.380,00/mês (treze mil, trezentos e oitenta reais mensais), totalizando, portanto, R$ 160.560,00/ano (Centro e sessenta mil, quinhentos e sessenta reais anuais) e, por isso, AUTORIZA a assinatura do contrato com o fornecedor indicado, resguardado direito de revogar ou anular o procedimento a qualquer tempo, sem qualquer dever de indenização.
TERMO DE RATIFICAÇÃO – ENGENHEIRO
Primavera/PE, 08 de janeiro de 2025.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº 010/2025