PL. Nº 06/2023 – INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Publicado em 23 de março de 2023, por Paulo

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parecer jurídico constante dos autos e com fulcro no art. 26, da Lei 8.66/93, RATIFICA o Processo Licitatório nº 06/2023 – Inexigibilidade nº 02/2023 para contratação do ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA BARBOSA & COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF 09.186.210/0001-90, situado na Rua Deputado Souto Filho, nº 53, 1º andar, Maurício de Nassau, Caruaru/PE, para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídicas especializados em Direito Administrativo, conforme especificações contidas no Termo de Referência, pelo preço mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e global de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), com recursos próprios, e, por isso, AUTORIZA a assinatura do contrato com o fornecedor indicado, resguardado direito de revogar ou anular o procedimento a qualquer tempo, sem qualquer dever de indenização.

 

Primavera/PE, 23 de março de 2023

 

Dayse Juliana dos Santos

PREFEITA

 




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