PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2023

TOMADA DE PREÇOS Nº. 03/2023

 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA RECONSTRUÇÃO DO PONTILHÃO DA ENTRADA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PE.

  ATA DECISÃO DA CPL QUANTO AO RECURSO SOBRE O EDITAL

Ao dia 15 (quinze) do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), na sala de licitação da CPL no Prédio Sede, da Prefeitura Municipal de Primavera, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação – CPL, instituída pela portaria n.º 177 de 25 de outubro de 2023, achando-se presentes os membros, Luciano Marcos Souza de Andrade, José Luciano Alves Cabral e Luis Paulo dos Santos, sob a presidência do primeiro e sob a égide da Lei nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, e atualizações posteriores e demais disposições legais pertinentes em vigor.

A presente reunião destina-se a analisar o Recurso interposto, bem como do Parecer ofertado pela Assessoria Jurídica.  Após análise das razões apresentadas no Parecer Jurídico e técnico (Engenheira do Município), que OPINARAM pela REJEIÇÃO da IMPUGNAÇÃO do edital apresentada pela empresa MULTICONS ENGENHARIA LTDA.

Diante dos Análises Jurídico e Técnico apresentados nos pareceres, esta comissão decide pela continuidade da Sessão, abertura dos Envelopes, as 09: horas na data de hoje (15.12.2023) conforme Publicações do Edital.

Nada mais havendo digno de nota nem a tratar, foi encerrada a sessão lavrando-se a presente ata que, achada conforme, vai assinada pelo Presidente da CPL e pelos respectivos membros.

Publique-se;

 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:

LUCIANO MARCOS SOUZA DE ANDRADE

Presidente

 JOSÉ LUCIANO ALVES CABRAL

Membro

LUIS PAULO DOS SANTOS

Membro

 PARECERES: JURÍDICO E TÉCNICO:ATA – DECISÃO DA CPL- RECURSO PARECER – IMPUGNAÇÃO – EDITAL TP 003.2023 PARECER TÉCNICO