Lei nº 241 de 10 de agosto de 2023.

Reestrutura, Extingue e Cria, no Âmbito do Município de Primavera – PE, Cargos de Provimento em Comissão, integrantes da Estrutura Interna da Procuradoria Municipal, fixando os vencimentos, requisitos de admissão, atribuição e regulamenta o pagamento de honorários dá outras providências.

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