A Lei n° 14.237, de 19 de novembro de 2021, que estabelece o Auxílio Gás, com objetivo de aliviar o preço do gás de cozinha a famílias de baixa renda, as famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, ou famílias que tenham entre seus integrantes quem receba o benefício de prestação continuada (BPC).

– Com o programa, cada família elegível recebe, a cada dois meses, um valor correspondente a uma parcela de, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg de GLP e o pagamento começará a ser feito em dezembro, com previsão de duração de cinco anos.

Diferente de outros programas sociais, o Vale-Gás não funcionará por meio de inscrição. Os beneficiários serão aqueles já cadastrados no CadÚnico (Cadastro Único) e no BPC (Benefício de Prestação continuada). Terão direito ao programa:

Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual R$ 550, o equivalente a meio salário mínimo ;

Famílias que tenham algum beneficiário da prestação continuada da assistência social, o BPC. O benefício prevê um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem a família.

Famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. A lei estabelece que o auxílio seja concedido preferencialmente a esse grupo.

Para saber quem terá o direito de receber o valor, o Ministério da Cidadania deverá disponibilizar um link específico para consulta (Assim que o Ministério da Cidadania divulgar o link disponibilizaremos para todos, aguardem).

Quanta diferença, Primavera do jeito que a gente sempre quis!

@prefeitadaysejuliana

Prefeitura Municipal de Primavera.

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